- DECRETO-LEI N.º 156/2015 – Estabelece o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes de 18 de novembro de 1990, em processo de atualização de renda, e o regime de determinação do rendimento anual bruto corrigido
Notícias do Dia
1.ª Alteração – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
- LEI N.º 84/2015 – Primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, consagrando a meia jornada como nova modalidade de horário de trabalho
1.ª Alteração – Reorganização Administrativa de Lisboa;
- LEI N.º 85/2015 – Primeira alteração à Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, que estabelece a reorganização administrativa de Lisboa
Transfere a dependência da ADSE para o Ministério da Saúde
- DECRETO-LEI N.º 152/2015 – Transfere a dependência da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE) do Ministério das Finanças para o Ministério da Saúde
Fixa o valor da taxa de segurança alimentar – 2015
- PORTARIA N.º 233/2015 – Fixa o valor da taxa de Segurança Alimentar Mais para o ano de 2015