- PORTARIA N.º 276/2015 – Primeira alteração aos estatutos do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P., aprovados pela Portaria n.º 353/2012 de 31 de outubro
Notícias do Dia
Aprova o regime jurídico das caixas económicas;
- DECRETO-LEI N.º 190/2015 – Aprova o regime jurídico das caixas económicas
Alteração – Código Civil e Lei Quadro das Fundações
- LEI N.º 150/2015 – Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e procede à primeira alteração à Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho
1.ª Alteração – criação do fundo de compensação – serviço comunicações eletrónicas
- LEI N.º 149/2015 – Primeira alteração à Lei n.º 35/2012, de 23 de agosto, que procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal.
Parecer n.º 17/2015 – Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
- PARECER N.º 17/2015 – Regime jurídico da inquirição de testemunhas menores em procedimento disciplinar na presença de pais ou encarregados de educação