- LEI N.º 80/2015 – Segunda alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil
Notícias do Dia
Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2015
- AVISO N.º 7758/2015 – Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2015
Fixa as novas taxa do IVA a vigorar na Região Autónoma dos Açores, alterando o CIVA
- LEI N.º 63-A/2015 – Fixa as novas taxas de IVA a vigorar na Região Autónoma dos Açores, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e o Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto
Aprova o novo regime especial – zona Franca da Madeira e altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais
- LEI N.º 64/2015 – Aprova o novo regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015, e altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho
Acórdão n.º 851/2014 do Tribunal Constitucional
- ACÓRDÃO N.º 851/2014 – Julga inconstitucional a norma constante do artigo 51.º, n.º 1, alínea b), do Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado pela Lei n.º 57/2008, de 4 de setembro, na parte em que subordina a inscrição na Ordem dos Psicólogos, e correspondente exercício da profissão de psicólogo, ao facto de se ser titular de uma licenciatura em psicologia, na medida em que não tutela a posição jurídica daqueles que já exerciam a profissão de psicólogo de acordo com as regras anteriormente vigentes