- LEI N.º 83/2015 – Trigésima oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, autonomizando o crime de mutilação genital feminina, criando os crimes de perseguição e casamento forçado e alterando os crimes de violação, coação sexual e importunação sexual, em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul
Notícias do Dia
Mapa das secções de turno – 01.set.2015 a 31.ago.2016 – Tribunal Judicial da Comarca de Santarém
- DESPACHO (EXTRATO) N.º 8472/2015 – Mapa secções de turno, referente aos sábados, feriados que recaiam em segunda-feira e segundo dia feriado consecutivo, referente ao período de 1 de setembro de 2015 até 31 de agosto de 2016, para vigorar no Tribunal Judicial da Comarca de Santarém
Cria a medida Cheque-Formação
- PORTARIA N.º 229/2015 – Cria a medida Cheque-Formação
Aprova os modelos de alvarás e de avisos de publicitação de operações urbanísticas
- PORTARIA N.º 228/2015 – Aprova os modelos de alvarás e de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE)
37.ª Alteração – Código Penal
- LEI N.º 81/2015 – Trigésima sétima alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo integralmente as Diretivas 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal, e 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera a Diretiva 2005/35/CE, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infrações