- LEI N.º 93/2015 – Segunda alteração à Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, que aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem
Notícias do Dia
Regras do funcionamento das associações humanitárias dos bombeiros e alterações ao regime jurídico destas associações
- LEI N.º 94/2015 – Regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros, no continente, enquanto entidades detentoras de corpos de bombeiros (primeira alteração à Lei n.º 32/2007, de 13 de agosto, que aprova o regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros)
1.ª alteração – Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu
- PORTARIA N.º 242/2015 – Primeira alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, adotado pela Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março
Justificação judicial de óbito em caso de naufrágio ou desaparecimento de embarcação – alteração ao CRC
- LEI N.º 90/2015 – Justificação judicial de óbito em caso de naufrágio ou desaparecimento de embarcação (alteração ao Código do Registo Civil)
1.ª Alteração – cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização
- LEI N.º 91/2015 – Primeira alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização