- PORTARIA N.º 338/2015 – Aprova os novos modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo, bem como as respetivas instruções de preenchimento, de acordo com as novas redações do artigo 115.º do Código do IRS e do artigo 29.º do Código do IVA, e revoga a Portaria n.º 426-B/2012, de 28 de dezembro
Notícias do Dia
1.ª Alteração – Regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio
- DECRETO-LEI N.º 220/2015 – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro, que aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio
Mapa de turnos – até agosto de 2016 – Tribunal Judicial da Comarca de Leiria
- DESPACHO (EXTRATO) N.º 11242/2015 – Mapa de turnos de sábados e feriados da Comarca de Leiria
Regulamento Disciplinar – Ordem dos Advogados
- REGULAMENTO N.º 668-A/2015 – Regulamento Disciplinar aprovado em sessão plenária do Conselho Superior de 1 de outubro de 2015
Alterações – Código de Processo nos Tribunais Administrativos; Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; Código de Contratos Públicos; Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação; Lei de Participação Procedimental; Ação Popular; Regime Jurídico
- DECRETO-LEI N.º 214-G/2015 – No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 100/2015, de 19 de agosto, revê o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente