PORTARIA N.º 378/2015 – Aprova o modelo oficial da declaração modelo 48, prevista nos n.os 5 e 6 do artigo 10.º-A do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento
Notícias do Dia
Serviço de turno – Ano de 2016 – Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre
- AVISO N.º 11969/2015 – Serviço de turno no Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre para o ano de 2016
Estatuto profissional – PSP
- DECRETO-LEI N.º 243/2015 – Aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública
1.ª Alteração – regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade
- DECRETO-LEI N.º 242/2015 – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, que aprova o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade
Acórdão n.º 13/3015 do Supremo Tribunal de Justiça
- ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 13/2015 – «É aplicável às contra-ordenações ambientais a atenuação especial nos termos do artigo 72.º do Código Penal, ex vi do disposto no artigo 2.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto e 32.º do RGCO»