- DESPACHO N.º 9762/2015 – Delegação de competências
Notícias do Dia
40.ª Alteração – Código Penal – estabelece o quadro de penas acessórias – crimes contra animais de companhia
- LEI N.º 110/2015 – Estabelece o quadro de penas acessórias aplicáveis aos crimes contra animais de companhia (Quadragésima alteração ao Código Penal e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro)
Parecer n.º 19/2014 – Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
- PARECER N.º 19/2014 – Proteção concorrencial entre casinos de zonas de jogo. Jogos de fortuna ou azar fora dos casinos
Subdelegação de competências – Tribunal Judicial da Comarca de Faro
- DESPACHO N.º 9545/2015 – Subdelegação nos Secretários de Justiça, em exercício de funções na Comarca de Faro, das competências, quanto aos respetivos Núcleos, constantes do anexo ao presente Despacho, do qual faz parte integrante
Taxas de câmbio – emolumentos consulares – a partir de 01.set.2015
- AVISO N.º 9294/2015 – Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de setembro de 2015