- PORTARIA N.º 278/2015 – Regula o montante da taxa de gestão de resíduos (TGR) a afetar aos municípios e estabelece as regras para a sua liquidação, pagamento e repercussão
Notícias do Dia
1.ª Alteração – Estatutos do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP
- PORTARIA N.º 276/2015 – Primeira alteração aos estatutos do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P., aprovados pela Portaria n.º 353/2012 de 31 de outubro
Aprova o regime jurídico das caixas económicas;
- DECRETO-LEI N.º 190/2015 – Aprova o regime jurídico das caixas económicas
Alteração – Código Civil e Lei Quadro das Fundações
- LEI N.º 150/2015 – Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e procede à primeira alteração à Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho
1.ª Alteração – criação do fundo de compensação – serviço comunicações eletrónicas
- LEI N.º 149/2015 – Primeira alteração à Lei n.º 35/2012, de 23 de agosto, que procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal.