- DECRETO-LEI N.º 214-G/2015 – No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 100/2015, de 19 de agosto, revê o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente
Notícias do Dia
Mapa de turnos – Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra – de out.2015 a set.2016
- AVISO (EXTRATO) N.º 11062/2015 – Mapa de Turnos da Comarca de Coimbra
Define as entidades formadoras dos detentores de cães perigosos
- PORTARIA N.º 317/2015 – Estabelece e define as entidades formadoras dos detentores de cães perigosos e potencialmente perigosos, aprovando igualmente os requisitos específicos a que devem obedecer as entidades formadoras, o conteúdo da formação e os respetivos métodos de avaliação
Fixa as condições de atribuição – regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas
- PORTARIA N.º 315/2015 – Fixa as condições de atribuição do montante correspondente a 3,5 % da receita apurada, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 12.º do regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 67/2015, de 29 de abril
Fixa o modelo de repartição – imposto especial do jogo online
- PORTARIA N.º 314/2015 – Fixa o modo de repartição do montante de 37,5 % do imposto especial de jogo online.