- DECRETO-LEI N.º 210/2015 – Procede à primeira alteração à Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto, que estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho
Notícias do Dia
Tribunal Judicial da Comarca de Leiria – delegação de poderes nos secretários de justiça
- DESPACHO (EXTRATO) N.º 10639/2015 – Delegação de poderes nos Secretários de Justiça
1.ª Alteração – regime de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor
- DECRETO-LEI N.º 207/2015 – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor
Regime dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil extracontratual
- PORTARIA N.º 307/2015 – Estabelece o regime dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil extracontratual
1.ª Alteração – regime jurídico aplicável às práticas comerciais desleais das empresas
DECRETO-LEI N.º 205/2015 – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transação comercial relativa a um bem ou serviço, clarificando a transposição da Diretiva n.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005