- AVISO N.º 12445/2015 – Alteração da composição do júri do concurso de admissão à prova de acesso à categoria de técnico de justiça principal da carreira dos serviços do Ministério Público do grupo de pessoal oficial de justiça, aberto pelo Aviso n.º 12810/2014, publicado no Diário da República, 2.ª Serie, n.º 222, de 17.11.2014
Notícias do Dia
Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo – subdelegação de competências nos secretários de justiça
- DESPACHO N.º 11988/2015 – Subdelegação de competências nos secretários de justiça
Acórdão n.º 5/2015 do Supremo Tribunal Administrativo
- ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO N.º 5/2015 – As mais-valias decorrentes de actos de alienação de acções detidas há mais de 12 meses que tenham ocorrido antes da entrada em vigor da Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho, particularmente no período compreendido entre 1 de Janeiro e 26 de Julho de 2010, continuam a seguir o regime legal de não sujeição a tributação previsto no n. 2, alínea a), do artigo 10.º do Código do Imposto sobre Rendimento das Pessoas Singulares, e, como tal, não concorrem para a formação do saldo anual tributável de mais-valias a que se refere o artigo 43.º do CIRS
Aprova a declaração Modelo 10 do IRS e do IRC e respetivas instruções de preenchimento
- PORTARIA N.º 383/2015 – Aprova a declaração Modelo 10 do IRS e do IRC e respetivas instruções de preenchimento
6.ª Alteração – regulamento das condições mínimas para os trabalhadores administrativos
- PORTARIA N.º 382/2015 – Sexta alteração à Portaria n.º 736/2006, de 26 de julho que aprova o regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos