- DECRETO-LEI N.º 254-A/2015 – Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2016
Notícias do Dia
Repõe as regras de atualização do valor das pensões
- DECRETO-LEI N.º 254-B/2015 – Repõe as regras de atualização do valor das pensões do regime geral da Segurança Social e do regime de proteção social convergente e fixa o valor de referência do Complemento Solidário para Idosos, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2016
Aprova os coeficientes de localização mínimos e máximos
- PORTARIA N.º 420-A/2015 – Aprova os coeficientes de localização mínimos e máximos a aplicar em cada município, previstos no artigo 42.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI)
Prorrogação do mecanismo extraordinário de correção cambial
- DECRETO-LEI N.º 252/2015 – Procede à prorrogação do mecanismo extraordinário de correção cambial das remunerações e abonos dos trabalhadores das diferentes carreiras do Ministério dos Negócios Estrangeiros em funções nos serviços periféricos externos e à inclusão do pessoal dos centros culturais do Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.
Regime de execução orçamental duodécimal entre 01.jan.2016 e a entrada em vigor da Lei do OE 2016
- DECRETO-LEI N.º 253/2015 – Estabelece o regime de execução orçamental duodecimal entre 1 de janeiro de 2016 e a entrada em vigor da Lei do Orçamento de Estado para 2016