- PARECER N.º 29/2015 – Acumulação de Funções Públicas, Ingresso na Carreira Docente Universitária – Consultar vigência e produção de efeitos (DIGESTO)
Notícias do Dia
Regula a plataforma informática – procedimento extrajudicial pré-executivo e altera a legislação que regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis
- PORTARIA N.º 349/2015 – Regula a plataforma informática de suporte ao procedimento extrajudicial pré-executivo e altera a Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, que regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis e revoga a Portaria n.º 233/2014, de 14 de novembro
Acórdão n.º 12/2015 do Supremo Tribunal de Justiça
- ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 12/2015 – «Estando em causa apenas os interesses dos cônjuges, que não os de terceiros, a omissão no título aquisitivo das menções constantes do art. 1723.º, c) do Código Civil, não impede que o cônjuge, dono exclusivo dos meios utilizados na aquisição de outros bens na constância do casamento no regime supletivo da comunhão de adquiridos, e ainda que não tenha intervindo no documento aquisitivo, prove por qualquer meio, que o bem adquirido o foi apenas com dinheiro ou seus bens próprios; feita essa prova, o bem adquirido é próprio, não integrando a comunhão conjugal»
1.ª Alteração – regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios
- DECRETO-LEI N.º 224/2015 – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios
Aprova os novos modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo
- PORTARIA N.º 338/2015 – Aprova os novos modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo, bem como as respetivas instruções de preenchimento, de acordo com as novas redações do artigo 115.º do Código do IRS e do artigo 29.º do Código do IVA, e revoga a Portaria n.º 426-B/2012, de 28 de dezembro