- AVISO N.º 11969/2015 – Serviço de turno no Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre para o ano de 2016
Notícias do Dia
Estatuto profissional – PSP
- DECRETO-LEI N.º 243/2015 – Aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública
1.ª Alteração – regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade
- DECRETO-LEI N.º 242/2015 – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, que aprova o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade
Acórdão n.º 13/3015 do Supremo Tribunal de Justiça
- ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 13/2015 – «É aplicável às contra-ordenações ambientais a atenuação especial nos termos do artigo 72.º do Código Penal, ex vi do disposto no artigo 2.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto e 32.º do RGCO»
Acórdão n.º 408/2015, do Tribunal Constitucional
- ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N.º 408/2015 – Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que aplica o artigo 703.º do Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, a documentos particulares emitidos em data anterior à sua entrada em vigor, então exequíveis por força do artigo 46.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil de 1961, constante dos artigos 703.º do Código de Processo Civil e 6.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho