PARECER N.º 2/2016 – Cumprimento e recusa de atos requeridos ao abrigo de pedidos de auxílio judiciário internacional em matéria penal.
Notícias do Dia
Lista do movimento dos Oficiais de Justiça – fevereiro de 2016
AVISO (EXTRATO) N.º 4955/2016 – Publicação da lista do Movimento dos Oficiais de Justiça referente ao mês de fevereiro de 2016
Delegação de competências – Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre
DESPACHO N.º 5160/2016 – Delegação de competências na magistrada coordenadora do núcleo municipal de Portalegre
Acórdão n.º 8/2016, do Supremo Tribunal de Justiça
ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 8/2016 – Os imóveis construídos por empresa de construção civil, destinados a comercialização, estão excluídos da garantia do privilégio imobiliário especial previsto no art. 377.º, n.º 1, al. b), do Código do Trabalho de 2003
Normas de execução do orçamento do Estado – 2016
DECRETO-LEI N.º 18/2016 – Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016