DECRETO-LEI N.º 80/2016 – Altera o registo individual do condutor
Notícias do Dia
Cria a Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica
DECRETO-LEI N.º 81/2016 – Cria a Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica
Alterações – funcionamento do Fundo de Reestruturação do Setor Social
- PORTARIA N.º 295/2016 – Procede à primeira alteração da Portaria n.º 31/2014, de 5 de fevereiro, que estabelece os termos de operacionalização do funcionamento do Fundo de Reestruturação do Setor Social
Alterações – regras e formas- cooperação entre o ISS, I.P. e as IPSS ou legalmente equiparadas
PORTARIA N.º 296/2016 – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, que define os critérios, regras e formas em que assenta o modelo específico da cooperação estabelecida entre o ISS, I. P., e as instituições particulares de solidariedade social ou legalmente equiparadas
Acórdãos n.ºs 568/2016 e 569/2016 do Tribunal Constitucional
- ACÓRDÃO N.º 568/2016 – Não julga inconstitucional a norma da verba 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo, na redação introduzida pela Lei n.º 55-A/2012, de 29 de outubro, e alterada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, que impõe a tributação anual sobre a propriedade de prédio habitacional ou de terreno para construção cuja edificação, autorizada ou prevista, seja para habitação, cujo valor patrimonial tributário seja igual ou superior a EUR 1 000 000,00
- ACÓRDÃO N.º 569/2016 – Indefere reclamação de despacho que não admitiu o recurso interposto, por a questão da contrariedade de norma constante de ato legislativo interno com norma de direito derivado da União Europeia não poder relevar, como questão de inconstitucionalidade para efeitos de fiscalização concreta pelo Tribunal Constitucional