Despacho n.º 847/2017 – Subdelegação de poderes do Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura nos Juízes Presidentes dos Tribunais de Comarca
Notícias do Dia
Regime transitório de opção pela tributação conjunta – IRS
Lei n.º 3/2017 – Consagra um regime transitório de opção pela tributação conjunta, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), em declarações relativas a 2015 entregues fora dos prazos legalmente previstos
Fixa os procedimentos a observar – pessoas coletivas de utilidade pública
Portaria n.º 22/2017 – Fixa os procedimentos que deverão ser observados pelas pessoas coletivas de utilidade pública que desenvolvam atividades de natureza e interesse cultural que queiram beneficiar de consignação da quota equivalente a 0,5 % do IRS liquidado, nos termos do artigo 152.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Delegação de competências na Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre
Deliberação (extrato) n.º 46/2017 – Delegação de competências na Presidente da Comarca de Portalegre
Aprova o Regulamento de registo de atos e registo de bens de agente de execução
Regulamento n.º 38/2017 – Aprova o regulamento de registo de atos e registo de bens de agente de execução