Aviso n.º 1675/2017 – Resultado Eleições COJ 2017
Notícias do Dia
Estabelece um sistema eletrónico de comunicação de dados dos viajantes e das respetivas aquisições
Decreto-Lei n.º 19/2017 – Estabelece um sistema eletrónico de comunicação dos dados dos viajantes e das respetivas aquisições que pretendam beneficiar da isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas compras realizadas em Portugal, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 151.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março
Despacho de subdelegação de competências da AJ – Tribunal Judicial da Comarca de Braga
Despacho n.º 1444/2017 – Despacho de Subdelegação de competências da Administradora Judiciária de Braga
Alterações – Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto e da Ganchorra
Portaria n.º 66/2017 – Décima segunda alteração do Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto, terceira alteração da Portaria n.º 629/2009, de 8 de junho, e segunda alteração da Portaria n.º 171/2011, de 27 de abril
Atualização – montantes de abono de família – majorações – subsídio de funeral
Portaria n.º 62/2017 – Portaria que atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações, e do subsídio de funeral