Despacho n.º 932/2017 – Subdelegação de poderes no Juiz Presidente da Comarca de Santarém
Notícias do Dia
Novas instruções – declaração modelo 37 – art.º 127.º do IRS
Portaria n.º 35/2017 – Portaria que aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 37 para cumprimento da obrigação prevista no artigo 127.º do Código do IRS
Reformulação do Registo Nacional de Condutores
Decreto-Lei n.º 12/2017 – Procede à reformulação do Registo Nacional de Condutores, com a inclusão da assinatura e da fotografia do condutor
Concurso de ingresso – CEJ
Despacho n.º 873/2017 – Autoriza a abertura de concurso de ingresso no Centro de Estudos Judiciários para preenchimento de 126 lugares de auditores de justiça, fixando em 42 vagas para a magistratura judicial e 84 vagas para a magistratura do Ministério Público
Regula a criação da medida Contrato-Emprego
Portaria n.º 34/2017 – Portaria que regula a criação da medida Contrato-Emprego, que consiste na concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da Formação Profissional.