Notícias do Dia

Decreto-Lei n.º 40/2017 – Aprova o regime jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 37/2016, de 15 de dezembro

Aviso (extrato) n.º 3127/2017 – Movimento dos Oficiais de Justiça referente ao mês de novembro de 2016

Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2017 – Aprova o modelo de avaliação prévia de impacto legislativo

Portaria n.º 117/2017 – Primeira alteração da Portaria n.º 46/2015, de 23 de fevereiro

Decreto-Lei n.º 26/2017 – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional