- Lei n.º 22/2017 – Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, clarificando o titular do interesse económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões
Notícias do Dia
Alteração – Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo
- Lei n.º 23/2017 – Terceira alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alargando o período de proteção até aos 25 anos
Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça do TJ da comarca de Faro
Despacho n.º 4373/2017 – Delegação e subdelegação de competências nos(a) Secretários(a) de Justiça do Tribunal Judicial da Comarca de Faro
1.ª alteração – modelos do certificado do registo, do documento de residência permanente de cidadão da UE; do documento de residência de familiar de cidadão da UE e valores das taxas a cobrar pelo SEF
Portaria n.º 164/2017 – Alteração à Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro
Centro de Estudos Judiciários – Procedimento de seleção para recrutamento de docentes
Aviso n.º 5540/2017 – Procedimento de seleção para recrutamento de docentes