Notícias do Dia

Portaria n.º 185/2017 – Regula o decreto-lei relativo ao taxfree – simplificação dos procedimentos de reembolso de IVA aos viajantes

• Decreto-Lei n.º 53/2017 – Altera o Código do Imposto sobre Veículos, desmaterializando as formalidades declarativas para todos os sujeitos passivos

• Portaria n.º 181/2017 – Cria a certidão online de registo civil, definindo e regulamentando o seu âmbito, condições de acesso, prazo de validade e emolumentos devidos

• Portaria n.º 182/2017 – Regula o pedido online de certidão sobre a existência de testamentos públicos, instrumentos de aprovação, de depósito e abertura de testamentos cerrados e internacionais, escrituras de revogação de testamentos e de renúncia ou repúdio de herança ou legado, registados na Conservatória dos Registos Centrais

• Portaria n.º 178/2017 –  Cria o Balcão Único dos Tribunais Administrativos e Fiscais