- Lei n.º 38/2017 – Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental
Notícias do Dia
Regulamenta as comunicações por via eletrónica – Conservatórias e o Ministério Público
- Portaria n.º 188/2017 – Regulamenta as comunicações por via eletrónica entre as conservatórias de registos e o Ministério Público, bem como a prática de atos processuais pelos magistrados do Ministério Público através de meios eletrónicos, em sede de regulação do exercício das responsabilidades parentais relativo a filhos menores ou de alteração de acordo anteriormente homologado
Cria a “cooperativa na hora”
- Decreto-Lei n.º 54/2017 – Cria a «cooperativa na hora»
Alterações – Regime jurídico de proteção social – desemprego dos trabalhadores por conta de outrem
Decreto-Lei n.º 53-A/2017 – Altera o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem
Alterações – diploma que cria o cartão de cidadão e outros diplomas
Lei n.º 32/2017 – Segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, primeira alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes