Notícias do Dia

• Portaria n.º 170/2017 – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais

• Portaria n.º 169/2017 –  Alteração ao anexo à Portaria n.º 302-A/2016, de 2 de dezembro

• Decreto-Lei n.º 51/2017 – Cria regime extraordinário de regularização matricial e registral dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado e de outras entidades públicas

Parecer n.º 19/2016 –  Pluralidade de infrações disciplinares e apensação de processos

Aviso n.º 5852/2017 –  Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de junho de 2017