Aviso (extrato) n.º 9471/2017 – Publicação da Lista Oficial de Peritos Avaliadores atualizada, organizada por distritos judiciais
Notícias do Dia
Apoio extraordinário à habitação – famílias afetadas pelos incêndios de 8/2016 – RAMadeira
Lei n.º 86/2017 – Apoio extraordinário à habitação a todas as famílias afetadas pelos incêndios de agosto de 2016 na Região Autónoma da Madeira
Alterações – D.L. n.º 41/2016, de 1/8 e Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis
- Lei n.º 85/2017 – Altera o Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, e prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos ao mecenato científico
Alterações – Código Penal e Código da Propriedade Industrial
- Lei n.º 83/2017 – Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho
7.ª alteração – Conselho Económico Social
Lei n.º 81/2017 – Sétima alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto (Conselho Económico e Social)