Notícias do Dia

• Decreto-Lei n.º 94/2017 – Altera os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama

• Lei n.º 67/2017 –  Regula a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica, adaptando a ordem jurídica interna às Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008

• Lei n.º 66/2017 – Primeira alteração à Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto, que aprova o Código Cooperativo

Despacho (extrato) n.º 6790/2017 – Mapa de turnos de sábados e feriados da Comarca de Leiria para setembro de 2017

• Decreto Regulamentar n.º 7/2017 –  Estabelece a organização e o funcionamento do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional