- Decreto-Lei n.º 102/2017 – Implementa a medida do SIMPLEX+ 2016 «Informação ao consumidor + simples»
Notícias do Dia
1.ª alteração – gestão coletiva dos direitos de autos e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais; alterações ao Código dos Direitos de Autor e à tabela de compensação equitativa
- Decreto-Lei n.º 100/2017 – Procede à primeira alteração à Lei n.º 26/2015, de 14 de abril, transpondo a Diretiva n.º 2014/26/UE, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno, e que altera o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos e a tabela de compensação equitativa anexa à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro
Regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela ONU ou pela UE
- Lei n.º 97/2017 – Regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação destas medidas
Define os objetivos, prioridades e orientações da política criminal – 2017 a 2019
- Lei n.º 96/2017 – Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019
Regula a compra e venda de animais de companhia
- Lei n.º 95/2017 – Regula a compra e venda de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da Internet, procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro