- Lei Orgânica n.º 4/2017 – Aprova e regula o procedimento especial de acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e procede à segunda alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário)
Notícias do Dia
Alterações – Código das Sociedades Comerciais e ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
- Declaração de Retificação n.º 21/2017 – Retifica o Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30 de junho, da Justiça, que altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 125, de 30 de junho de 2017
Taxas de câmbio – emolumentos consulares – a partir de 01/09/2017
- Aviso n.º 9826/2017 – Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de setembro de 2017
Lista de classificação final – admissão para ingresso – pessoal oficial de justiça
Aviso (extrato) n.º 9758/2017 – Lista de classificação final do procedimento aberto pelo Aviso n.º 1088/2017, publicado no Diário da República, n.º 19, 2.ª série, de 26 de janeiro de 2017, com a indicação dos candidatos aprovados e excluídos, e respetivos motivos da exclusão.
Regula a troca automática de informações obrigatória – decisões fiscais e acordos prévios
Lei n.º 98/2017 – Regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2376, do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, e (UE) 2016/881, do Conselho, de 25 de maio de 2016, e procedendo à alteração de diversos diplomas