- Despacho n.º 9073/2017 – Subdelegação de Competências na Secretária de Justiça
Notícias do Dia
Organização de turnos – ano de 2018 . Tribunal Judicial da Comarca de PORTALEGRE
- Despacho (extrato) n.º 8886/2017 – Despacho de organização dos turnos da Comarca de Portalegre para o ano 2018
Regime excecional de controlo – reconstrução de edifícios – catástrofe
- Decreto-Lei n.º 130/2017 – Estabelece um regime excecional de controlo prévio relativo à reconstrução de edifícios de habitação destruídos ou gravemente danificados em resultado de catástrofe
Alteração . cartão de estacionamento – pessoas com deficiência
- Decreto-Lei n.º 128/2017 – Altera o cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência
Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora – fundo de pensões
- Decreto-Lei n.º 127/2017 – Revê o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, completando a transposição das Diretivas 2009/138/CE e 2014/51/UE