Notícias do Dia

Diretiva n.º 1/2017 – Diretivas e instruções genéricas para execução da Lei de Política Criminal para o biénio 2017/2019

Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2018 – Aprova as minutas dos contratos fiscais de investimento a celebrar entre o Estado Português e diversas sociedades comerciais

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2018 –  Aprova a Estratégia Nacional do Espaço

• Portaria n.º 73/2018 – Define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP), para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital

• Acórdão (extrato) n.º 53/2018 – Não julga inconstitucional a interpretação, extraível do artigo 17.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redação introduzida pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de dezembro, conducente ao sentido de que não subsiste o benefício fiscal previsto em tal normativo, nas situações em que o contrato de trabalho conexionado com a majoração cessar antes do período de cinco anos contados desde o início da sua vigência, ainda que se verifique apenas uma substituição do trabalhador, mantendo-se o mesmo posto de trabalho