Notícias do Dia

• Despacho (extrato) n.º 7492/2018 – Mapa de turnos de sábados e feriados da Comarca de Leiria

• Decreto-Lei n.º 64/2018 – Consagra o estatuto da agricultura familiar

• Lei n.º 38/2018 – Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa

Segunda alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, Lei de Enquadramento Orçamental, recalendarizando a produção de efeitos da mesma

Decreto-Lei n.º 62/2018 – Altera o Estatuto do Estudante Internacional