- Parecer n.º 4/2016 – Repercussão nos ajustamentos anuais aos CMEC das importâncias suportadas pelos sujeitos passivos da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Elétrico (CESE)
Notícias do Dia
Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (altera do CIRC e o IVA)
- Lei n.º 8/2018 – Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)
Regime jurídico da conversão de créditos em capital
- Lei n.º 7/2018 – Regime jurídico da conversão de créditos em capital
Estatuto do mediador de recuperação de empresas
- Lei n.º 6/2018 – Estatuto do mediador de recuperação de empresas
Regime jurídico de gestão dos recursos cinegéticos e do exercício da caça
· Decreto Legislativo Regional n.º 3/2018/A – Regime jurídico de gestão dos recursos cinegéticos e do exercício da caça