- Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2018 – Aprova a Estratégia Nacional do Espaço
Notícias do Dia
Sistema de Certificação de Atributos Profissionais
- Portaria n.º 73/2018 – Define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP), para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital
Acórdão n.º 53/2018 do Tribunal Constitucional
- Acórdão (extrato) n.º 53/2018 – Não julga inconstitucional a interpretação, extraível do artigo 17.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redação introduzida pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de dezembro, conducente ao sentido de que não subsiste o benefício fiscal previsto em tal normativo, nas situações em que o contrato de trabalho conexionado com a majoração cessar antes do período de cinco anos contados desde o início da sua vigência, ainda que se verifique apenas uma substituição do trabalhador, mantendo-se o mesmo posto de trabalho
Código de Contratos Públicos – exigência de rótulos e relatórios de ensaio, certificação e outros meios de prova
- Portaria n.º 72/2018 – Define os termos em que a entidade adjudicante pode exigir rótulos e relatórios de ensaio, certificação e outros meios de prova
Retificação – Regime contributivo dos trabalhadores independentes
- Declaração de Retificação n.º 9/2018 – Retifica o Decreto-Lei n.º 2/2018, de 9 de janeiro, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2018