- Lei Orgânica n.º 2/2018 – Alarga o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português, procedendo à oitava alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade
Notícias do Dia
4.ª alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo
- Lei n.º 26/2018 – Regularização do estatuto jurídico das crianças e jovens de nacionalidade estrangeira acolhidos em instituições do Estado ou equiparadas (quarta alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e sexta alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)
6.ª alteração – regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros
- Lei n.º 26/2018 – Regularização do estatuto jurídico das crianças e jovens de nacionalidade estrangeira acolhidos em instituições do Estado ou equiparadas (quarta alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e sexta alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)
Conselho Económico e Social da R.A. dos Açores
- Decreto Legislativo Regional n.º 8/2018/A – Conselho Económico e Social da Região Autónoma dos Açores
Regula a integração do sistema informático – regime jurídico da urbanização – Balcão do Empreendedor
- Portaria n.º 193/2018 – Regula a integração do sistema informático que suporta os procedimentos do regime jurídico da urbanização e da edificação com o Balcão do Empreendedor