Notícias do Dia

• Regulamento n.º 355/2018 – Regulamento sobre o procedimento administrativo necessário à cobrança das taxas e das quantias devidas pelos atos e serviços prestados pela Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça

• Portaria n.º 167/2018 – Regulamenta o Decreto-Lei n.º 29/2018, de 4 de maio, que estabelece o Porta de Entrada – Programa de Apoio ao Alojamento Urgente

Decreto-Lei n.º 42/2018 – Regula as condições de instalação e funcionamento das casas de autonomia a que se refere a Lei Tutelar Educativa

• Portaria n.º 168/2018 – Altera o modelo da carta de navegador de recreio aprovado em anexo à Portaria n.º 288/2000, de 25 de maio

Regulamento n.º 350/2018 – Regulamento que estabelece as quantias devidas pelos atos e serviços prestados pela Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça