Aviso n.º 9939/2018 – Taxas supletivas de juros moratórios, em vigor no 2.º semestre de 2018
Notícias do Dia
Deliberação do CSM – Regulamento que estabelece os princípios, critérios, requisitos e procedimentos – juiz presidente de comarca
Deliberação (extrato) n.º 756/2018 – Alteração ao Regulamento do artigo 94.º, n.º 4, alíneas f) e g), da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
Regulamentação – condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento
Portaria n.º 197/2018 – Procede à regulamentação do Decreto Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de janeiro, diploma que regula as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica, prevista na Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual
Declaração de Retificação – cessação de vigência de DL. publicados entre 1975 e 1980
Declaração de Retificação n.º 20/2018 – Retifica o Decreto-Lei n.º 32/2018, de 8 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros que determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980, publicado no Diário da República, n.º 88, 1.ª série, de 8 de maio de 2018
Regime jurídico da educação inclusiva
Decreto-Lei n.º 54/2018 – Estabelece o regime jurídico da educação inclusiva