Lei n.º 63/2018 – Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos de empresas
Notícias do Dia
Declaração de Retificação – aviso – à abertura do procedimento de seleção para admissão à frequência de curso AJ
- Declaração de Retificação n.º 721/2018 – Retificação ao Aviso n.º 3025/2018, relativo à abertura de procedimento de seleção para a admissão à frequência de curso de formação específico para administrador judiciário.
Cria a Autoridade para a Prevenção e Combate à Violência no Desporto
Decreto Regulamentar n.º 10/2018 – Cria a Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto
Subdelegação de competências nos Secretários de Justiça – Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal
- Despacho n.º 9250/2018 – Subdelegação de competências nos Secretários de Justiça
Acórdão n.º 378/2018 do Tribunal Constitucional
- Acórdão (extrato) n.º 378/2018 – Não julga inconstitucional a norma constante Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pela Lei n.º 55-A/2012, de 29 de outubro, e alterada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, na parte em que impõe a tributação anual sobre a propriedade de terreno para construção cuja edificação, autorizada ou prevista, seja para habitação, cujo valor patrimonial tributário seja igual ou superior a EUR 1 000 000; revoga o Acórdão n.º 250/17