Lei n.º 30/2019 – Introduz restrições à publicidade dirigida a menores de 16 anos de géneros alimentícios e bebidas que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados, procedendo à 14.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro
Notícias do Dia
3.ª alteração – Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares
Lei n.º 29/2019 – Terceira alteração ao Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março
Medidas de apoio às empresas a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da UE sem acordo
Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2019 – Estabelece medidas de apoio às empresas a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo
Competência dos órgãos municipais no domínio do policiamento de proximidade
Decreto-Lei n.º 32/2019 – Alarga a competência dos órgãos municipais no domínio do policiamento de proximidade
Fixa em 26 de maio de 2019 – eleição dos deputados ao Parlamento Europeu – Portugal
Decreto do Presidente da República n.º 14-R/2019 – Fixa o dia 26 de maio do corrente ano para a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu eleitos em Portugal