Comunicados

Vivemos tempos difíceis e excecionais face à pandemia gerada pelo COVID-19.

Ontem (12.03.2019), em direto para o país, o Sr. Primeiro Ministro reconheceu que, e citamos, “É uma batalha pela nossa sobrevivência. Estamos todos juntos”.

O SFJ, antevendo a realidade que agora se confirmou, tem estado alerta há já várias semanas e a desenvolver todos os esforços no sentido de proteger todos os funcionários de justiça, e também os utentes dos tribunais, exortando a DGAJ a tomar as medidas necessárias e atempadas de forma a dotar os tribunais dos meios necessários a uma efetiva proteção.

E foi através de interpelação realizada pelo SFJ que a DGAJ, no passado dia 05/03/2020 apresentou planos de contingência para responder ao novo coronavírus, para serem implementados nos tribunais.

Infelizmente, e passada uma semana desde a apresentação destes planos, são muitos os tribunais de Portugal que continuam a não dispor de gel desinfetante, luvas e máscaras, colocando em sério risco todos os que lá trabalham e os utentes.

O Conselho Superior de Magistratura (CSM) anunciou esta quarta-feira, 11/03, a adoção de medidas excecionais de gestão nos Tribunais Judiciais de 1ª Instância face à propagação de infeções do aparelho respiratório de origem viral, causadas pelo agente COVID-19.

Assim, os tribunais apenas vão trabalhar em processos e realizar diligências de natureza urgente, previstas no art.º 53.º do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27/3, à semelhança dos tribunais de turno.

De imediato enviámos um ofício à Sra. DG a solicitar que fosse determinado a extensão de tais medidas aos funcionários de justiça, até porque são aqueles que lidam diariamente, e diretamente, com os utentes dos tribunais.

Assim, com ou sem teletrabalho, cuja disponibilização compete à DGAJ/IGFEJ, o SFJ exige que apenas permaneçam nos tribunais os oficiais de justiça necessários para assegurar os serviços diários essenciais (vulgo serviço urgente/de turno), à semelhança dos magistrados, de forma a reduzir as múltiplas formas de contacto social, nomeadamente deslocações em transportes públicos, potenciadoras de transmissão do vírus.

Exige ainda o SFJ que sejam definidas medidas uniformes a todas as comarcas e serviços dos tribunais (apenas para assegurar o serviço urgente), sem ficarem apenas ao critério de cada núcleo/comarca, pois trata-se de um vírus perigoso, altamente contagiante, com a agravante de se propagar mesmo que cada um dos infetados esteja assintomático, o qual requer medidas excecionais e preventivas.

Porque os Oficiais de Justiça e demais funcionários de justiça não são filhos de um Deus menor.

ESTAMOS JUNTOS!

 Versão de Impressão

Ofício enviado ao SFJ pela Sr. Directora-Geral da DGAJ:

Exmos. Senhores

Dr. Antonio Marçal

No âmbito de uma gestão de proximidade, responsável como tem sido até ao momento, e pretendendo que as respostas aos pedidos efetuados pelos oficiais de justiça sejam céleres, deverão os senhores administradores e secretários de justiça dos TAF:

1.       Decidir de imediato todos os pedidos apresentados pelos funcionários de justiça que incidam sobre situações de quarentena, teletrabalho e todas as demais situações em que se justifique, sendo solicitada, a realização de trabalho através do domicílio.

2.       Salienta-se que a análise dos pedidos apresentados não deverá obedecer a critérios restritivos, à semelhança do que tem sucedido até ao momento. 

3.       Esclarece-se que as situações clínicas que justifiquem a realização de trabalho domiciliário não necessitam de declaração médica, nem atestado, bastando uma declaração do próprio funcionário de justiça, que deverá ficar arquivada nos serviços de apoio aos OG.

4.       A decisão não poderá estar dependente da atribuição de portátil e da ligação com VPN.

5.       Dar conhecimento semanal à DGAJ de todas as decisões a este respeito.

6.       A comunicação deverá consistir apenas no preenchimento de uma folha Excel, com informação agregada de toda a Comarca/TAF, cujo modelo será enviado no dia de amanhã.

7.       O início das comunicações ocorrerá no próximo dia 20 de março, data a partir da qual deverá ter uma regularidade semanal (todas as sextas-feiras).

8.       As comunicações referidas deverão ser remetidas apenas para: rec.humanos@dgaj.mj.pt.

9.       A primeira comunicação deverá contemplar todos os pedidos ainda não respondidos pela DGAJ, solicitando-se que os Srs. administradores judiciários/secretários de justiça decidam os pedidos pendentes.

10.   Recebida a comunicação semanal a DGAJ solicita ao IGFEJ a atribuição de VPN e diligencia pela entrega de computador portátil (sempre que necessário).

Mais se solicita que deste mail seja dado conhecimento a todos os funcionários de justiça.

Com este procedimento pretende agilizar-se e garantir uma resposta imediata a todas as situações, seguramente com maior conhecimento da realidade.

Uma palavra de grande reconhecimento para o trabalho que os senhores administradores judiciários estão a desenvolver, com a consciência que a atuação de proximidade é absolutamente essencial para a rápida tomada de decisão. Esta proximidade, associada à serenidade que têm manifestado, continua a ser muito relevante. 

Com elevada estima e consideração apresento os meus respeitosos cumprimentos,

Isabel Matos Namora

Diretora-Geral

Direção-Geral da Administração da Justiça

Tweet do SEAJ, Mario Belo Morgado: “Está em curso processo legislativo para aprovação de diploma a adaptar o regime do justo impedimento, adiamento de diligências processuais ou procedimentais e de suspensão de prazos processuais aos constrangimentos decorrentes do surto de Coronavírus,em princípio no CM de amanhã.”
Ou seja no Conselho de Ministros de hoje, 12/03.
O SFJ já solicitou à Diretora Geral da Administração da Justiça a extensão a todos os funcionários judiciais das medidas excepcionais já determinadas para os juizes pelo CSM e CSTAF e que a PGR se prepara, também, para emitir.

O SFJ teve conhecimento, na passada semana, que a DGAJ não iria proceder neste mês de fevereiro ao pagamento dos turnos realizados há dois meses, ou mais, pelos Oficiais de Justiça a nível nacional.

Muitos dos colegas que desempenham funções no âmbito dos Tribunais de Turno fazem-no regularmente com elevada responsabilidade e brio profissional. Mas fazem-no também de forma a colmatar o seu já parco vencimento.

Como se já não bastasse o pagamento desse serviço ser feito, em regra, apenas dois meses após o trabalho prestado, não é a primeira vez, alegadamente por problemas informáticos, que tal acontece.

Se tais problemas são recorrentes mais grave se torna esta situação, em que, por motivos que são alheios aos Oficiais de Justiça e de que só a entidade processadora dos vencimentos é responsável, é sonegado o pagamento a tempo e horas de uma parte do salário, essencial para o orçamento mensal dos colegas.

Constituindo-se esta falha de enorme gravidade, que não poderíamos aceitar impávidos e serenos.

Assim, após ter conhecimento desta situação, o SFJ interpelou a DGAJ na pessoa da Sra. Diretora Geral.

A resposta, recebida no final da tarde da passada sexta feira, assumindo um pedido de desculpas por parte da DGAJ, confirma que ocorreu um problema informático com o pagamento dos turnos dos Oficiais de Justiça no âmbito do processamento do mês de fevereiro, e que contam que tais pagamentos sejam regularizados no próximo processamento de vencimento, ou seja, em março.

Tais falhas, por sinal recorrentes, não se podem voltar a repetir.

Pelo serviço prestado pelos trabalhadores, exige-se o correspondente pagamento a tempo e horas. Uma entidade patronal de bem é assim que procede.

O SFJ exige que a DGAJ tome medidas de forma a garantir a efetividade do pagamento no mês seguinte ao da comunicação pela secretaria dos turnos realizados.

Lisboa, 24.fev.2020