Presidência da República – Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública – Decreto do Presidente da República nº 31-A/2021.
Assembleia da República – Autorização da renovação do estado de emergência – Resolução da Assembleia da República nº 90-A/2021.
Presidência do Conselho de Ministros – Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social. – Decreto-Lei nº 24/2021.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Regulamenta as condições gerais do edificado, os termos e as condições técnicas de instalação e de organização, funcionamento e instalação a que deve obedecer a resposta social do Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI) – Portaria nº 70/2021