noticia

Presidência do Conselho de Ministros – Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade – Resolução do Conselho de Ministros n.º 86-A/2021

Saúde e Ambiente e Ação Climática – Estabelece os requisitos para a avaliação da qualidade do ar interior nos edifícios de comércio e serviços, incluindo os limiares de proteção, condições de referência e critérios de conformidade, e a respetiva metodologia para a medição dos poluentes e para a fiscalização do cumprimento das normas aprovadas – Portaria n.º 138-G/2021

Ambiente e Ação Climática – Regulamenta as atividades dos técnicos e as competências da entidade gestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios e fixa os valores do registo dos certificados energéticos – Portaria n.º 138-H/2021

Ambiente e Ação Climática e Infraestruturas e Habitação – Regulamenta os requisitos mínimos de desempenho energético relativos à envolvente dos edifícios e aos sistemas técnicos e a respetiva aplicação em função do tipo de utilização e específicas características técnicas – Portaria n.º 138-I/2021

Supremo Tribunal de Justiça – Delegação de competências no administrador do Supremo Tribunal de Justiça – Despacho n.º 6505/2021 

Finanças, Infraestruturas e Habitação e Coesão Territorial – Regulamenta o novo regime de descontos a aplicar em vários lanços e sublanços de autoestradas – Portaria n.º 138-D/2021

Assembleia da República – Retifica a Lei n.º 39/2021, de 24 de junho, «Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias e revoga a Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, que procede à reorganização administrativa do território das freguesias» – Declaração de Retificação n.º 20/2021

Tribunal Constitucional – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 112.º, n.º 1, alínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro, na parte que se refere aos trabalhadores que «estejam à procura do primeiro emprego», quando aplicável a trabalhadores que anteriormente tenham sido contratados, com termo, por um período igual ou superior a 90 dias, por outro(s) empregador(es); não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 112.º, n.º 1, alínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação do diploma referido na antecedente alínea, na parte remanescente; não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 142.º, n.os 1 e 2, do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro, e não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 502.º, n.º 1, alínea b), subalínea ii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro – Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021

Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna e Justiça – Aprova os modelos dos documentos comprovativos da atribuição do estatuto de vítima e do estatuto de vítima especialmente vulnerável, incluindo por crime de violência doméstica – Portaria n.º 138-E/2021

Finanças e Planeamento – Primeira alteração à Portaria n.º 48/2021, de 4 de março, que estabelece os procedimentos de antecipação de fundos europeus de inscrição orçamental e de assunção de encargos plurianuais – Portaria n.º 138-F/2021

Presidência do Conselho de Ministros – Transpõe a Diretiva (UE) 2019/2177, relativa à atividade seguradora e resseguradora, e a Diretiva (UE) 2020/1504, relativa aos prestadores de serviços de financiamento colaborativo – Decreto-Lei n.º 56/2021

 Justiça e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 358/2019, de 8 de outubro, regulamentando as comunicações por via eletrónica entre o agente de execução e a Segurança Social, o Fundo de Garantia Salarial e a Caixa Geral de Aposentações – Portaria n.º 137/2021

Ambiente e Ação Climática – Define a metodologia de cálculo da taxa de remuneração a aplicar à transferência intertemporal de proveitos permitidos referentes aos sobrecustos com a aquisição de eletricidade a produtores em regime especial – Portaria n.º 138/2021

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa – Aprova o regime jurídico do setor empresarial da Região Autónoma da Madeira – Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M

Presidência do Conselho de Ministros – Procede à regulamentação da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada em anexo à Lei n.º 36/2021, de 14 de junho – Portaria n.º 138-A/2021

Saúde – Estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional – Portaria n.º 138-B/2021

Infraestruturas e Habitação – Define o modelo e os elementos complementares a que devem obedecer as candidaturas, para financiar o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário – Portaria n.º 138-C/2021

Tribunal de Contas – Aprova as instruções que estabelecem a disciplina aplicável à submissão ao Tribunal de Contas, por via eletrónica, dos contratos referidos no n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, a qual aprova, entre outros dispositivos, medidas especiais de contratação pública – Resolução n.º 5/2021-PG 

Assembleia da República – Institui o dia 4 de setembro como o Dia Nacional da Saúde Sexual – Resolução da Assembleia da República n.º 187/2021

Presidência do Conselho de Ministros – Altera a Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas – Decreto-Lei n.º 55/2021

Finanças e Modernização do Estado e da Administração Pública – Fixa a compensação pecuniária temporária a atribuir aos trabalhadores abrangidos pelo programa de incentivos à fixação de trabalhadores do Estado no interior – Portaria n.º 135/2021

Supremos Tribunal Administrativo – Acórdão do STA de 21-04-2021, no Processo n.º 57/20.8BALSB – Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Atento o disposto no n.º 9 do artigo 8.º do Código do IRC, que determina que a formação do facto tributário só se conclui no termo do período anual de tributação, e em face do disposto no n.º 1 do art. 12.º da LGT, é aplicável ao facto tributário formado em 31 de Janeiro de 2015 a taxa de 21 %, tal como decorre da Lei n.º 82-B/2014, de 13 de Dezembro, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2015.» – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2021

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa – Criação da figura do Provedor Regional do Animal – Decreto Legislativo Regional n.º 20/2021/A

Economia e Transição Digital, Finanças e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes da Secretária de Estado do Turismo, do Secretário de Estado das Finanças e da Secretária de Estado da Habitação – Regulamenta os contratos de seguro obrigatórios de responsabilidade civil extracontratual no segmento do Alojamento Local – Portaria n.º 248/2021

Presidência do Conselho de Ministros – Executa na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2021/953, relativo ao Certificado Digital COVID da UE – Decreto-Lei n.º 54-A/2021

Presidência do Conselho de Ministros – Determina a aplicação de um novo modelo de descontos na taxa de portagem – Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2021

Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo – Execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2021 – Decreto Regulamentar Regional n.º 10-A/2021/A

Justiça – Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. – VIII concurso de provas públicas para atribuição do título de notário – Aviso n.º 11973/2021