Presidência do Conselho de Ministros – Transpõe a Diretiva (UE) 2019/2177, relativa à atividade seguradora e resseguradora, e a Diretiva (UE) 2020/1504, relativa aos prestadores de serviços de financiamento colaborativo – Decreto-Lei n.º 56/2021
Justiça e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 358/2019, de 8 de outubro, regulamentando as comunicações por via eletrónica entre o agente de execução e a Segurança Social, o Fundo de Garantia Salarial e a Caixa Geral de Aposentações – Portaria n.º 137/2021
Ambiente e Ação Climática – Define a metodologia de cálculo da taxa de remuneração a aplicar à transferência intertemporal de proveitos permitidos referentes aos sobrecustos com a aquisição de eletricidade a produtores em regime especial – Portaria n.º 138/2021
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa – Aprova o regime jurídico do setor empresarial da Região Autónoma da Madeira – Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M
Presidência do Conselho de Ministros – Procede à regulamentação da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada em anexo à Lei n.º 36/2021, de 14 de junho – Portaria n.º 138-A/2021
Saúde – Estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional – Portaria n.º 138-B/2021
Infraestruturas e Habitação – Define o modelo e os elementos complementares a que devem obedecer as candidaturas, para financiar o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário – Portaria n.º 138-C/2021