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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Prorroga as moratórias bancárias, alterando o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março – Lei n.º 50/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Regulamenta o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço e define as obrigações em matéria de certificação da cibersegurança em execução do Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2019 – Decreto-Lei n.º 65/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Cria a tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga – Decreto-Lei n.º 66/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Proíbe a colocação no mercado de determinados produtos cosméticos e detergentes que contenham microesferas de plástico – Decreto-Lei n.º 69/2021 

ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO INTERNA – Primeira alteração à Portaria n.º 1054/2009, de 16 de setembro, que fixa o valor das taxas pelos serviços prestados pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, no âmbito do regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios – Portaria n.º 165/2021

ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresaria – Portaria n.º 166/2021

Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real – Turnos de sábados e feriados no período compreendido entre 1 de setembro de 2021 e 31 de agosto de 2022 do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real . Despacho n.º 7543/2021 

ADMINISTRAÇÃO INTERNA, AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Primeira alteração à Portaria n.º 281/2019, de 30 de agosto, que estabelece restrições à circulação rodoviária de automóveis pesados que transportem mercadorias perigosas em cisterna – Portaria n.º 163/2021

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – Aplica à Região Autónoma da Madeira o regime de execução do acolhimento familiar previsto no Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro – Decreto Legislativo Regional n.º 19/2021/M

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Procede à criação do Fundo de Capitalização de Empresas – Decreto-Lei n.º 63/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Aprova a criação da Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas – Decreto-Lei n.º 64/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Aprova o Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025 – Portugal contra o racismo – Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2021

CULTURA – Homologação da tabela de compensação pela emissão radiofónica dos tempos de antena relativos à campanha para a eleição dos órgãos das autarquias locais de 26 de setembro de 2021 – Portaria n.º 162/2021

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – Aplica à Região Autónoma da Madeira o regime de execução do acolhimento residencial, previsto no Decreto-Lei n.º 164/2019, de 25 de outubro – Decreto Legislativo Regional n.º 17/2021/M

Supremo Tribunal de Justiça – Delegação de competências no administrador do Supremo Tribunal de Justiça – Despacho n.º 7472/2021 

MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – Regulamenta a tramitação do procedimento concursal para a contratação excecional de trabalhadores a termo, no âmbito da execução dos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) – Portaria n.º 161-A/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Define orientações e recomendações relativas à informação e sustentabilidade da atividade agrícola intensiva – Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera as regras aplicáveis ao licenciamento de complexos, carreiras e campos de tiro para a prática de tiro com armas de fogo – Decreto Regulamentar n.º 4/2021

SAÚDE – Procede à terceira alteração à Portaria n.º 390/2019, de 29 de outubro (Procede à quarta alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho – estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes) – Portaria n.º 161/2021

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 20/2021/A, de 29 de junho, a Criação da figura do Provedor Regional do Animal – Declaração de Retificação n.º 11/2021/A