Destaques

Partilhamos o acórdão do Tribunal Constitucional datado de 15.7.2025 que decidiu:

a) Declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação  do princípio da igualdade, os art.s 2º e 3º, n.^os2 e 3 do Decreto-Lei n.º 65/2019, de 20 de maio, enquanto conjugados com os art.s 80º, 81º e 82º do EFJ, no sentido de que da contabilização e recuperação proporcional do tempo de serviço que os oficiais de justiça tiveram congelado resulte que oficiais de justiça com maior antiguidade na categoria passem a auferir remuneração inferior à de outros com inferior antiguidade naquela mesma categoria ou à de outros da carreira do grupo de pessoal de oficial de justiça com idêntica ou inferior antiguidade na carreira; e

b) Não proceder à limitação requerida pelo Primeiro-ministro, nos termos do n.º 4 do artigo 282.º da CRP, dos efeitos produzidos pela norma declarada inconstitucional.

Assim, face ao art. 282º n.º 1 da CRP a declaração de inconstitucionalidade tem força obrigatória geral e produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, ou seja, tem eficácia ex tunc (retroativa).

Pelo que, a partir da agora, a DGAJ está obrigada a reconstituir situação jurídico laboral e remuneratória dos oficiais de justiça da carreira judicial e dos serviços do Ministério Público, com a categoria de escrivão adjunto ou técnico de justiça adjunto que, por terem sido promovidos com entre 2011 (no entendimento já julgado ilegal da DGAJ com efeitos a outubro de 2010) e 2017 (cf. n.º 2 do art. 3º) só tiveram contabilizado o período de tempo proporcional ao congelamento após a promoção bem como dos oficiais de justiça que foram promovidos a adjuntos entre 1 de janeiro de 2018 até 21 de maio de 2019 – cf. art. 6º) que não tiveram direito a contabilização prevista no art. 2º do mesmo diploma (cf. n.º 3 do art. 3º), regime este que, de acordo com o Tribunal Constitucional atenta a estruturação da carreira do pessoal oficial de justiça e conduz a inversões e distinções injustificadas entre oficiais de justiça.

TC - Acórdão - 676/2025

 

A Comissão Eleitoral do SFJ após a contagem e confirmação, de todas as mesas de voto presenciais e por correspondência, publica os resultados oficiais:

ÓRGÃO	LISTA A	LISTA B	Brancos	Nulos
Secretariado Nacional / Mesa da Assembleia Geral / Conselho Fiscal e Disciplinar	2499	–	354	77
Conselho Nacional – ativos	1882	802	138	36
Conselho Nacional – aposentados	70	–	2	–
Secretariado Regional dos Açores	65	–	13	1
Secretariado Regional do Centro	245	461	14	6
Secretariado Regional de Lisboa e Vale do Tejo	589	235	31	8
Secretariado Regional da Madeira	95	–	1	–
Secretariado Regional do Norte	802	–	75	17
Secretariado Regional do Sul	228	–	34	10

A Comissão Eleitoral do SFJ

9 de julho de 2025

ÓRGÃO	LISTA A	LISTA B
Secretariado Nacional / Mesa da Assembleia Geral / Conselho Fiscal e Disciplinar	2366	–
Conselho Nacional – ativos	1773	779
Conselho Nacional – aposentados	60	–
Secretariado Regional dos Açores	41	–
Secretariado Regional de Centro	241	451
Secretariado Regional de Sul	228	–
Secretariado Regional de Lisboa e VT	579	233
Secretariado Regional da Madeira	38	–
Secretariado Regional do Norte	790	–

O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) reuniu-se, ontem, dia 30 de junho, com o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (SEAJ), Dr. Gonçalo da Cunha Pires, e com a Senhora Secretária de Estado da Administração Pública (SEAP), Dra. Marisa Garrido, reunião esta que teve lugar no Ministério da Justiça. Este encontro contou igualmente com a presença do Sindicato dos Oficiais de Justiça.

Esta reunião, que havia sido desde logo agendada na reunião de 18.06.2025, teve como objetivo a apresentação pela tutela, e sua discussão com os sindicatos, do protocolo e da metodologia negocial, que não é de somenos importância, como é habitual acontecer aquando do início de negociações formais.

Quanto aos assuntos a abordar nas próximas reuniões, pelo SEAJ foram definidos três eixos:

1. Ingresso na carreira;
2. Promoções / Progressões / Avaliação do Mérito;
3. Instrumentos

Questionado o Governo sobre a necessidade urgente e premente de revisitar algumas matérias do acordo celebrado em 26.02.2025, o qual deu origem ao Decreto-Lei n.º 27/2025, de 20.03, tal como previsto no primeiro parágrafo do ponto 3 daquele acordo – “(…) sem prejuízo de se assegurar a análise de eventuais situações que careçam de tratamento específico”, foi assegurado de que tal será tratado no âmbito do ponto 2 do parágrafo anterior, tendo o SEAJ reafirmado que tomou boa nota das propostas e sugestões já apresentadas pelo SFJ as quais serão objeto de negociação em breve.

Ambos os sindicatos exortaram ainda o SEAJ e a SEAP a resolver, de vez, e através de processo legislativo, a questão da eventualidade, reconhecendo como efetivo todo o tempo de trabalho prestado neste regime, até porque já existem antecedentes no passado para resolução de situações similares.

Também foi sublinhada, pelos sindicatos, a necessidade de, relativamente ao pessoal Oficial de Justiça, separar a área judicial da área do Ministério Público, garantindo quadros e conteúdos funcionais próprios para cada uma das áreas.

Por último, e não menos importante, os sindicatos voltaram a reivindicar junto da SEAP e do SEAJ um regime de aposentação especial para a carreira de Oficial de Justiça, a constar do Estatuto profissional que vier a ser aprovado. Em resposta, pela SEAP foi afirmado que o Governo, relativamente à carreira de Oficial de Justiça, “não fecha a porta” a um regime de aposentação diferenciado do regime geral.

Para realização das próximas reuniões, ficaram acordados os próximos dias 16 e 31 de julho de 2025, ambos pelas 15,30 horas.

 

CONTINUAMOS JUNTOS!

O Secretariado Nacional

Informação Sindical - 01jul2025