- Portaria n.º 152/2024/1 – Primeira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Demografia, Qualificações e Inclusão, para o período de programação 2021-2027.
- Despacho (extrato) n.º 4221/2024 – Nomeação de administradora judiciária do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, em regime de substituição.
Destaques
Nota – Reunião com a Srª Ministra da Justiça
O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), comunica que foi agendada para o dia 18 de abril, pelas 10:00 horas, a primeira reunião com a senhora Ministra da Justiça, Rita Júdice.
Nota – Jornada da Justiça e seus Recursos Humanos
O SFJ – Sindicato dos Funcionários Judiciários está a organizar uma Jornada da Justiça e seus Recursos Humanos que terá lugar no próximo dia 17 de abril, pelas 10:00 horas, no auditório do Hotel Roma em Lisboa.
Os lugares são limitados, as inscrições reservadas apenas para sócios, serão por ordem de chegada, e deverão ser feitas até segunda feira dia 15 de Abril para o email jornada@sfj.pt, devendo indicar o nome, nº sócio, contacto telefónico e tribunal ou serviço, carecendo de confirmação da mesma.
Formulário diagnóstico de necessidades formativas
Caros Associados,
É com grande satisfação e sentido de responsabilidade que vos comunicamos que o Sindicato de Funcionários Judiciais se encontra a preparar a apresentação de uma candidatura própria ao Programa PESSOAS 2030, mais concretamente, à tipologia de operação “Formações Modulares Certificadas”, financiado pelo FSE +.
Esta candidatura terá como finalidade, entre outras, disponibilizar formação gratuita aos nossos Associados, aprofundando as suas competências a nível pessoal, tendo em vista as diretas repercussões no exercício da sua atividade profissional, nomeadamente, uma melhor adaptação às mudanças tecnológicas e organizacionais.
Por forma a continuar a trilhar um caminho de proximidade com os nossos Associados, serve o breve questionário para aferir acerca das suas necessidades formativas, lacunas ou, simplesmente, áreas de maior interesse, construindo-se, deste modo, uma candidatura “à medida” da sua realidade profissional.
Solicitamos, desde já, a vossa maior atenção ao conteúdo do mesmo, bem assim, o seu preenchimento, de acordo com as vossas pretensões formativas.
INFORMAÇÃO SINDICAL – 03 de abril de 2024
I. Tomada de Posse do novo Governo
No dia de ontem, 02.04.2024, tomou posse o XXIV Governo Constitucional, liderado pelo novo Primeiro-Ministro, Dr. Luís Montenegro, tendo como Ministra da Justiça a Dra. Rita Júdice.
O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) tudo fará, de forma construtiva e responsável, para que o novo Governo, na sequência dos compromissos assumidos antes das eleições pelos partidos que o compõem, resolva, finalmente, muitos dos problemas que afetam os Oficiais de Justiça e demais Funcionários de Justiça, os quais têm sido desprezados e maltratados pela administração nos últimos anos, e que são, reconhecidamente, imprescindíveis para o regular funcionamento dos tribunais e serviços do Ministério Público, funcionamento este que se tem vindo a degradar ano após ano.
É necessário, por isso, que se alcance uma pacificação do nosso setor, a qual só poderá ocorrer com a concretização imediata de algumas medidas, as quais são por todos consideradas como justas e razoáveis.
É também de extrema importância a urgente (re)valorização da carreira, de forma que a mesma se torne atrativa e garanta o regular funcionamento dos tribunais e serviços do Ministério Público, que são pilar do Estado de Direito democrático.
Com esse desiderato, e na sequência da tomada de posse do novo Governo, ocorrida no dia de ontem, o SFJ acaba de pedir a realização de uma reunião urgente à Sra. Ministra da Justiça, Dra. Rita Júdice.
II. Assembleia da República – Reuniões com os novos Grupos Parlamentares
O SFJ, na sequência da tomada de posse da Assembleia da República, aguarda a realização, no mais breve espaço de tempo possível, das reuniões por si solicitadas a todos os Grupos Parlamentares e partidos com assento parlamentar.
Como resultado da realização destas reuniões do SFJ com os vários Grupos Parlamentares e partidos com assento parlamentar, esperamos que emane a apresentação de Projetos de Lei, a par de outras iniciativas legislativas e parlamentares, que tragam justiça para a nossa classe profissional, justiça para quem nela trabalha.
III. Iniciativas legislativas apresentadas pelo Bloco de Esquerda
O Bloco de Esquerda (BE) comunicou ao SFJ que, na sequência das reuniões e dos contactos realizados com este sindicato nos últimos meses, apresentou já na Assembleia da República, após o início da presente Legislatura, o Projeto de Lei N.º 12/XVI/1.ª (ver aqui) com vista à Integração do Suplemento de Recuperação Processual no vencimento dos Oficiais de Justiça por 14 meses, com retroativos a 1 de janeiro de 2021.
O BE comunicou ainda ao SFJ que, dando seguimento a todos os problemas que a nossa carreira vive e que afetam o regular funcionamento dos tribunais e serviços do Ministério Público, apresentou também o Projeto de Resolução Nº 11/XVI/1ª (ver aqui), propondo que a Assembleia da República recomende ao Governo:
- A abertura de procedimento para acesso a todas as categorias cujos lugares se encontrem vagos, designadamente, Escrivão Adjunto, Técnico de Justiça Adjunto, Escrivão de Direito, Técnico de Justiça Principal e Secretário de Justiça.
- A inclusão dos funcionários num regime especial de aposentação e de acesso ao regime de pré-aposentação.
- A revisão do estatuto profissional que valorize e dignifique a carreira, tornando-a mais atrativa.
De salientar que este projeto de resolução, para além de na sua exposição de motivos dar relevo ao que transmitimos ao BE nas reuniões connosco realizadas, sustenta-se ainda no estudo encomendado pelo SFJ, denominado “Relatório Final do Inquérito Nacional às Condições de Vida e de Trabalho dos Funcionários Judiciais” – estudo científico coordenado pelo Observatório para as Condições de Vida e de Trabalho, realizado por um conjunto de investigadores da Universidade Nova de Lisboa e de outras universidades, o qual foi já apresentado e publicitado (ver aqui) e retrata as graves condições de trabalho da nossa classe profissional.
IV. União Europeia dos Oficiais de Justiça – EUR (European Union of Rechtspfleger)
A União Europeia dos Oficiais de Justiça (EUR), da qual o SFJ faz parte e detém a vice-presidência, continua a desenvolver um papel ativo na defesa da nossa carreira a nível europeu, mantendo reuniões regulares com várias instituições europeias (Comissão Europeia, Parlamento Europeu, Conselho da Europa, CEPEJ, etc.).
Em simultâneo, e também com o contributo do SFJ, a EUR tem apresentado, nas mais diversas instâncias, diversos documentos atinentes à valorização dos Oficiais de Justiça europeus e suas carreiras.
À semelhança do que acontece nos mais variados setores da sociedade, a utilização da Inteligência Artificial (IA) nos tribunais e serviços do Ministério Público está na ordem do dia. Para estudar o impacto da IA na nossa carreira, a EUR criou um grupo de trabalho com colegas de vários países, grupo esse que conta com a presença do SFJ, e cujos trabalhos decorrem. As conclusões deste grupo de trabalho servirão de ferramenta para que a EUR e seus membros possam acautelar os interesses da nossa carreira, com a devida razoabilidade e sustentabilidade, tanto junto das instâncias europeias como junto das instâncias nacionais.
V. Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) – Agradecimento
O SFJ agradece publicamente a mensagem enviada ao presidente do SFJ da ASJP pelo seu presidente cessante, reconhecendo, agradecendo e louvando, também, toda a sua colaboração e apoio manifestado por inúmeras vezes aos oficiais de justiça. (ver aqui o ofício enviado pela ASJP ao presidente do SFJ)
O SFJ deseja os maiores sucessos, pessoais e profissionais, ao presidente cessante da ASJP, o Sr. Juiz Desembargador Manuel Ramos Soares.
O SFJ continua, como sempre, disponível para trabalhar em conjunto com os juízes portugueses em prol da resolução dos problemas existentes, e da dignificação e regular funcionamento dos tribunais portugueses.
O Secretariado Nacional do SFJ
Informação Sindical - 03abr2024