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Proposta de Lei nº 61/XIVOrçamento do Estado para 2021
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Proposta de aditamento CAPÍTULO III – Disposição relativas à Administração Pública SECÇÃO V – Proteção social e aposentação ou reforma
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Considerando que no pretérito dia 14 de Outubro, passou a ser executado o estabelecido na Portaria n.º 341/2019, de 1 de outubro, com disponibilização dos formulários de articulados suscetíveis de determinar a redução da taxa de justiça aplicável aos processos...
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O Sindicato dos Funcionários Judiciais apresenta as mais sentidas condolências ao seu Secretário-Geral Alexandre Silva pelo falecimento da sua mãe.
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