Regime aplicável à prática de atos processuais – constrangimentos – (CITIUS)

by oficina | Out 13, 2014 | Notícias do Dia

DECRETO-LEI N.º 150/2014 – Clarifica o regime aplicável à prática de atos processuais enquanto se mantiverem os constrangimentos ao acesso e utilização do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais (CITIUS)

Empresas privadas – fiscalização do estacionamento

by oficina | Out 9, 2014 | Notícias do Dia

DECRETO-LEI N.º 146/2014 – Estabelece as condições em que as empresas privadas concessionárias de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa em vias sob jurisdição municipal podem exercer a atividade de fiscalização do estacionamento nas zonas que...

Alteração – imposições aos veículos pesados de mercadorias

by oficina | Out 9, 2014 | Notícias do Dia

DECRETO-LEI N.º 147/2014 – Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 60/2010 , de 8 de junho, transpondo aDiretiva n.º 2011/76/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, relativa à aplicação de imposições...

Alteração – período – adotadas decisões de concessão de apoios – normas europeias da concorrência em matéria de auxílios do Estado

by oficina | Out 9, 2014 | Notícias do Dia

DECRETO-LEI N.º 148/2014  – Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2007 , de 17 de agosto, estabelecendo o período até ao qual podem ser adotadas decisões de concessão de apoios em conformidade com as normas europeias da...

Acórdão do Tribunal de Contas – fixa jurisprudência

by oficina | Out 7, 2014 | Notícias do Dia

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS N.º 1/2014 – Fixa a jurisprudência no sentido de que a citação é causa de interrupção da prescrição do procedimento por responsabilidades financeiras sancionatórias