Acórdão do Tribunal de Contas – fixa jurisprudência

07/10/2014 | Notícias do Dia

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS N.º 1/2014 – Fixa a jurisprudência no sentido de que a citação é causa de interrupção da prescrição do procedimento por responsabilidades financeiras sancionatórias

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