Regime aplicável à prática de atos processuais – constrangimentos – (CITIUS)

13/10/2014 | Notícias do Dia

DECRETO-LEI N.º 150/2014 – Clarifica o regime aplicável à prática de atos processuais enquanto se mantiverem os constrangimentos ao acesso e utilização do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais (CITIUS)

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