Alterações – Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

by oficina | Jun 2, 2017 | Notícias do Dia

Lei n.º 36/2017 – Garante o exercício dos direitos dos beneficiários das utilizações livres de obras, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos...

Alterações – Regime jurídico da avaliação de impacte ambiental

by oficina | Jun 2, 2017 | Notícias do Dia

Lei n.º 37/2017 – Torna obrigatória a avaliação de impacte ambiental nas operações de prospeção, pesquisa e extração de hidrocarbonetos, procedendo à terceira alteração...

Alterações – Regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses

by oficina | Jun 2, 2017 | Notícias do Dia

Lei n.º 38/2017 – Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental

Regulamenta as comunicações por via eletrónica – Conservatórias e o Ministério Público

by oficina | Jun 2, 2017 | Notícias do Dia

Portaria n.º 188/2017 – Regulamenta as comunicações por via eletrónica entre as conservatórias de registos e o Ministério Público, bem como a prática de atos processuais pelos magistrados do...

Cria a “cooperativa na hora”

by oficina | Jun 2, 2017 | Notícias do Dia

Decreto-Lei n.º 54/2017 –  Cria a «cooperativa na hora»