Alterações – D.L. n.º 41/2016, de 1/8 e Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis

by oficina | Ago 18, 2017 | Notícias do Dia

Lei n.º 85/2017 – Altera o Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, e prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos ao mecenato científico

Alterações – Código Penal e Código da Propriedade Industrial

by oficina | Ago 18, 2017 | Notícias do Dia

Lei n.º 83/2017 – Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE,...

7.ª alteração – Conselho Económico Social

by oficina | Ago 18, 2017 | Notícias do Dia

Lei n.º 81/2017 –  Sétima alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto (Conselho Económico e Social)

Interpretação – Regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas

by oficina | Ago 18, 2017 | Notícias do Dia

Lei n.º 80/2017 –  Interpreta o n.º 7 do artigo 113.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem...

13.ª alteração – Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

by oficina | Ago 18, 2017 | Notícias do Dia

Lei n.º 79/2017 –  Protege o património azulejar, procedendo à décima terceira alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º...