by oficina | Jan 24, 2019 | Notícias do Dia
Acórdão (extrato) n.º 615/2018 – Julga inconstitucional a norma que impõe a obrigatoriedade de pagamento do remanescente da taxa de justiça ao réu que venceu totalmente o processo, obrigando-o a pedir o montante que pagou...
by oficina | Jan 24, 2019 | Notícias do Dia
Acórdão (extrato) n.º 616/2018 – Julga inconstitucional a norma contida nos artigos 163.º e 164.º, n.os 2 e 3, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, na interpretação...
by oficina | Jan 24, 2019 | Notícias do Dia
Aviso n.º 212/2019 – Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2019
by oficina | Jan 23, 2019 | Informação Sindical
Publicamos aqui a decisão da imposição dos serviços minimos para a Greve de dia 24 de Janeiro de 2019 (Tribunal Central de Instrução Criminal e Juizos de Instrução Criminal).
by oficina | Jan 22, 2019 | Comunicados
Publicamos aqui a decisão da imposição dos serviços minimos para a Greve de dia 24 de Janeiro de 2019 (Tribunal Central de Instrução Criminal e Juizos de Instrução Criminal).
