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Destino das coimas cobradas pelos tribunais – artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro.
Identificadas algumas dificuldades sentidas ao nível do tratamento das coimas cobradas pelos tribunais, com referência ao artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, leva-nos a publicar o presente texto informativo.
18/11/2011
Taxa de justiça nos tribunais superiores
Questão colocada em 18.Nov.2011 Questão: Interposto recurso do Tribunal da Relação para o Supremo, tendo presente o artº 18 nº 2 do CCJ, no v/entender qual a taxa de justiça a liquidar pelo recorrente, a da tabela do artº 13 dado tratar-se de processo anterior ao regulamento ou metade da da tabela.Gostaria de saber qual […]
Taxa de justiça em dívida no prosseguimento da execução
Questão colocada em 17.Nov.2011 Questão: ColegaGostava de troca r ideias sobre uma conta, cfr. adiante explanarei, pq. A juíza do processo pensa de uma forma e eu de outra, sobre a elaboração da mesma. Desde já os meus agradecimentos. Trata-se de uma execução do ano 2000. Valor do pedido é de 557,81€. Houve bens moveis […]
17/11/2011
Apoio Judiciário – Pagamento Faseado – falta de pagamento de prestação
Questão colocada em 16.Nov.2011 Questão: Em processo penal foi concedido apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado ao arguido. Nesse processo requereu os seguintes atos sujeitos a taxa de justiça:Abertura de Instrução; interposição de recurso para a relação e interposição de recurso para o supremo. Ao interpôr recurso para o supremo verifica-se que o arguido […]
16/11/2011
Pagamento de honorários – forma de pagamento
Questão colocada em 09.Nov.2011 Questão: Este e-mail é um pedido de informações enviado pelo site http://www.sfj.pt/ de: xxxxxxxxxxxxxxxx Tendo ocorrido a nomeação de patrono antes de 1/09/2008 num determinado processo de Divórcio e tendo o mesmo patrono posteriormente, depois de 15 de setembro de 2008 requerido por apenso Inventário para partilha de Bens do Casal, no vosso […]
09/11/2011
Pagamento de actos avulsos
Questão colocada em 08.Nov.2011 Questão: Pretendia ser esclarecido se possível, se uma das partes processuais que beneficia do beneficio do apoio judiciário, se ao pedir uma certidão dos autos tem ou não que a pagar. Resposta: A questão colocada tem tido entendimentos diversos ao longo dos tempos e dos vários diplomas reguladores dos actos […]
08/11/2011
Artigo 13.º do R.C.P.- agravamento taxa sociedades comerciais
Questão colocada em 04.Nov.2011 Questão (100): Quando uma sociedade constante que, no ano anterior, intentou mais de 200 ações ocupa a posição de reu/requerido deve liquidar a taxa de justiça de acordo com a tabela I-A ou I-C? O art. 13º, n.º 3 do RCP fala em responsável passivo da taxa de justiça mas […]
04/11/2011
Pagamento da multa – artigo 107.º C.P.P..
Questão colocada em 4.Nov.2011 Questão: Um advogado pediu a constituião como assistente da cliente, no 2º dia após o término do prazo, sem ter pedido guias. Notifico-o só para pagar a multa respetiva ou tenho que lhe enviar o DUC? O prazo para pagamento da multa é de 5 ou de 10 dias? Resposta: Não […]
Pagamento da multa – artigo 107.º C.P.P..
Questão colocada em 4.Nov.2011 Questão: Um advogado pediu a constituião como assistente da cliente, no 2º dia após o término do prazo, sem ter pedido guias. Notifico-o só para pagar a multa respetiva ou tenho que lhe enviar o DUC? O prazo para pagamento da multa é de 5 ou de 10 dias? Resposta: Não […]
Divisão da coima – Processo Sumário
Questão colocada em 24.Out.2011 Questão: Em processo sumário, sendo o arguido condenado apenas em coima pela prática de uma contraordenação, há lugar à divisão da mesma nos termos do art.º 17.º do D.L. 34/2008, de 26/02? Resposta: Do processo de contraordenação e processo criminal: Nos termos do artigo 77.º do Regime Geral das Contra Ordenações […]
24/10/2011
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