Áreas de Formação
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Liquidação de Herança – Arrolamento
Questão colocada em 19.Dez.2011 Questão: Tenho que proceder ao arrolamento de um imóvel num processo de Liquidação de Herança vaga em benefício do Estado, gostaria que me pudessem esclarecer sobre a tramitação de tal arrolamento, mais concretamente se se inicia com o registo e posterior elaboração do termo?Obrigado Resposta: Introdução: No direito substantivo a “Herança […]
19/12/2011
Art.º 27.º (Aplicação da Lei no Tempo) – D.L. n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro
Questão colocada em 16.Dez.2011 Questão (78): Existe na secção uns autos de acção sumária (entrada em 20/05/2005) que estão findos. Apensos a estes estão a correr: uma exec. comum (entrada em 04/12/2006) e uma oposição (entrada em 18/05/2011). Estando estas em fase de elaboração de conta qual o regime a aplicar a cada uma delas? […]
16/12/2011
Contagem do processo na condenação do assistente em custas, face a desistência de queixa
Questão colocada em 14.Dez.2011 Questão (77): Custas/Penal:Numa desistência de queixa a Juiz condena o assistente em custas. Não fixou o valor. Sendo a taxa de justiça variável (art.º 8º, nº 5 do RCP) poderemos ter em conta a regra do artº 6, nº 6 do RCP? ou seja poderemos aplicar o valor mínimo? Tenho dúvida […]
14/12/2011
Taxa de justiça recurso – processo vindo de Julgado de Paz
Questão colocada em 13.Dez.2011 Questão (76): Numa Acção Sumária de 2011 que corria termos no Julgado de Paz de Carregal do Sal foi proferida sentença da qual o Réu interpôs recurso. Recebidos os autos neste Tribunal Judicial de Santa Comba Dão, pergunta-se:Há lugar ao pagamento da taxa de justiça à semelhança do que acontece […]
13/12/2011
Aplicação da lei no tempo – Novo Regime Processo Findo
Questão colocada em 5.Dez.2011 Questão (75): NUM PROCESSO COMUM COLETIVO EM QUE SE APLICAVA O CCJ, A DECISÃO JÁ TRANSITOU EM JULGADO ANTES DO INICIO DO RCP. VEIO NESTE MÊS O ARGUIDO INTERPOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISÃO.QUAL A LEGISLAÇÃO QUE SE APLICA, O CCJ OU O RCP PARA EFEITOS DESTE RECURSO DO PAGAMENTO OU NÃO […]
05/12/2011
Valor tributário do inventário
uestão colocada em 2.Dez.2011 Questão (73): Num processo de 2003 – Inventário – HerançaO Valor dos Bens a partilhar é de 65000 €, logo será esse o valor do processo para efeitos de custas. O bem foi licitado na Conferência de interessados por 65000 € mas o interessado que licitou nunca pagou tornas aos outros […]
02/12/2011
Responsabilidade das custas no inventário
Questão colocada em 02.Dez.2011 Questão (74): Num processo de inventário judicial com 7 interessados houve transação na conferência, e as custas são nos termos do artº1383º,nº1 do CPC. Os bens ficaram só para 3 interessados. Quem é/são os responsáveis pelas custas?Qual a proporção? Dado cumprimento ao artº58º,nº1 CCJ, o Mmº.Juiz remete para o mesmo normativo […]
Taxa de justiça constituição de assistente – correção a final, n.º 1 do art.º 8.º do RCP
Questão colocada em 30.Mai.2011 Questão: o “Artigo 8.º diz:Taxa de justiça em processo penal e contra-ordenacional1 – A taxa de justiça devida pela constituição como assistente é auto liquidadano montante de 1 UC, podendo ser corrigida, a final, pelo juiz, para um valor entre 1UC e 10 UC, tendo em consideração o desfecho do […]
30/11/2011
Elaboração da conta –Art.º 7.º, n.º 3 Portaria n.º 419-A/2009
Questão colocada em 27.Nov.2011 Questão (72): O artº ,. 7º, nº 3, al. a) DA PORTARIA 419-A/2009, refere que “a conta é finalizada sempre que: Nos processos de insolvência não existe quelquer verba na massa insolvente para processamento do pagemento de custas”. Tenho um processo onde se verificam estes pressupostos. Só que há reembolsos a […]
27/11/2011
Responsabilidade do assistente por encargos
Questão colocada em 22.Nov.2011 Questão (71): Na desistência de queixa as custas crime a cargo do assistente, nos crimes de natureza particular, que paga também os encargos , esses encargos engloba os da portaria 419-A/2009 do anexo I, nº 2? Resposta: Perante a questão colocada, se efetivamente nos estamos a referir a uma condenação prevista […]
22/11/2011
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