Áreas de Formação
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Contagem do processo na condenação do assistente em custas, face a desistência de queixa
Questão colocada em 14.Dez.2011 Questão (77): Custas/Penal:Numa desistência de queixa a Juiz condena o assistente em custas. Não fixou o valor. Sendo a taxa de justiça variável (art.º 8º, nº 5 do RCP) poderemos ter em conta a regra do artº 6, nº 6 do RCP? ou seja poderemos aplicar o valor mínimo? Tenho dúvida […]
01/03/2012
Taxa de justiça recurso – processo vindo de Julgado de Paz
Questão colocada em 13.Dez.2011 Questão (76): Numa Acção Sumária de 2011 que corria termos no Julgado de Paz de Carregal do Sal foi proferida sentença da qual o Réu interpôs recurso. Recebidos os autos neste Tribunal Judicial de Santa Comba Dão, pergunta-se: Há lugar ao pagamento da taxa de justiça à semelhança do que […]
Aplicação da lei no tempo – Novo Regime Processo Findo
Questão colocada em 5.Dez.2011 Questão (75): NUM PROCESSO COMUM COLETIVO EM QUE SE APLICAVA O CCJ, A DECISÃO JÁ TRANSITOU EM JULGADO ANTES DO INICIO DO RCP. VEIO NESTE MÊS O ARGUIDO INTERPOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISÃO. QUAL A LEGISLAÇÃO QUE SE APLICA, O CCJ OU O RCP PARA EFEITOS DESTE RECURSO DO PAGAMENTO OU […]
15/02/2012
Responsabilidade das custas no inventário
Questão colocada em 02.Dez.2011 Questão (74): Num processo de inventário judicial com 7 interessados houve transação na conferência, e as custas são nos termos do artº1383º,nº1 do CPC. Os bens ficaram só para 3 interessados. Quem é/são os responsáveis pelas custas? Qual a proporção? Dado cumprimento ao artº58º,nº1 CCJ, o Mmº.Juiz remete para o mesmo […]
Valor tributário do inventário
Questão colocada em 2.Dez.2011 Questão (73): Num processo de 2003 – Inventário – HerançaO Valor dos Bens a partilhar é de 65000 €, logo será esse o valor do processo para efeitos de custas. O bem foi licitado na Conferência de interessados por 65000 € mas o interessado que licitou nunca pagou tornas aos outros […]
Elaboração da conta –Art.º 7.º, n.º 3 Portaria n.º 419-A/2009
Questão colocada em 27.Nov.2011 Questão (72): O artº ,. 7º, nº 3, al. a) DA PORTARIA 419-A/2009, refere que “a conta é finalizada sempre que: Nos processos de insolvência não existe quelquer verba na massa insolvente para processamento do pagemento de custas”. Tenho um processo onde se verificam estes pressupostos. Só que há reembolsos a […]
Responsabilidade do assistente por encargos
Questão colocada em 22.Nov.2011 Questão (71): Na desistência de queixa as custas crime a cargo do assistente, nos crimes de natureza particular, que paga também os encargos , esses encargos engloba os da portaria 419-A/2009 do anexo I, nº 2? Resposta: Perante a questão colocada, se efetivamente nos estamos a referir a uma condenação prevista […]
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO – art.º 8.º da Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro (alterações ao RCP). REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
13/02/2012
Taxa de justiça nos tribunais superiores
Questão colocada em 18.Nov.2011 Questão: Interposto recurso do Tribunal da Relação para o Supremo, tendo presente o artº 18 nº 2 do CCJ, no v/entender qual a taxa de justiça a liquidar pelo recorrente, a da tabela do artº 13 dado tratar-se de processo anterior ao regulamento ou metade da da tabela.Gostaria de saber qual […]
07/02/2012
Taxa de justiça em dívida no prosseguimento da execução
Questão colocada em 17.Nov.2011 Questão: Colega Gostava de troca r ideias sobre uma conta, cfr. adiante explanarei, pq. A juíza do processo pensa de uma forma e eu de outra, sobre a elaboração da mesma. Desde já os meus agradecimentos. Trata-se de uma execução do ano 2000. Valor do pedido é de 557,81€. Houve bens […]
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