CÓDIGO DE PROCESSO PENAL — Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/1987, de 17 de fevereiro, atualizado até à Lei n.º 2/2023, de 16 de janeiro – (Texto da Lei).
O Departamento de Formação do SFJ, na sequência da publicação de diversos cadernos de legislação relevante, publica, um Novo caderno, contendo o CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, revisto e atualizado até à Lei n.º 2/2023, de 16 de janeiro.
A recente Lei n.º 2/2023, de 16 de janeiro, introduz alterações ao Código de Processo Penal, de acordo com a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, que altera a Lei de Combate ao Terrorismo, o Código Penal, o Código de Processo Penal e legislação conexa.
Com efeito, são introduzidas alterações aos artigos 1.º e 67.º-A do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro.
CPP - janeiro 2023