PUBLICAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E FORMULÁRIO DOS DIPLOMAS — Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada pelas Leis n.ºs 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto e 43/2014, de 11 de julho, que igualmente a republicou;
Contém: – Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro.
O Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais publica, o Caderno de legislação relevante da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada pelas Leis n.ºs 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto e por último a Lei n.º 43/2014, de 11 de julho, que procedeu à sua republicação.
Ao referido caderno é incluído, como legislação complementar, o Despacho Normativo n.º 16/2022, II série do DR n.º 251, que aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República.
Com efeito, a eficácia jurídica, a sua vigência e publicação dos diplomas legais, são por si só, matérias de considerável interesse para todos os operadores judiciários, em particular para os Oficiais de Justiça que diariamente têm de lidar com diversos diplomas.
O referido Caderno está disponível na zona da página no separador dedicado ao Departamento de Formação.
Todas as informações sobre o registo, formulários, e manual de preenchimento, mostram-se disponíveis na página do Diário da República, no seguinte endereço: Atos para Publicação (dre.pt)
PUBLICACAO VIGOR LEIS - janeiro 2023